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Data de Publicação: 08/09/2023
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Data de Publicação: 05/09/2023
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Data de Publicação: 09/08/2023
Tema(s): Direito real de habitação Casamento Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Ausência de impedimento
Data de Publicação: 12/07/2023
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Data de Publicação: 22/02/2023
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Data de Publicação: 28/10/2022
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Data de Publicação: 17/08/2021
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Data de Publicação: 16/08/2020
Tema(s): Inventário Partilha Bem imóvel pertencente a cônjuge supérstite
Data de Publicação: 03/10/2019
Tema(s): Regime de bens Cônjuge supérstite Meação
Data de Publicação: 12/08/2019